fls.

PROC. Nº TST-E-RR-246.850/96.3

A C Ó R D Ã O
 SBDI-1
 MF/AL/jr

FÉRIAS INDENIZADAS - FGTS - NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, sua natureza jurídica será eminentemente indenizatória, na medida em que o seu pagamento terá por finalidade a reparação de um dano sofrido pelo empregado. Neste contexto, considerando-se que o FGTS tem por base de cálculo, segundo o artigo 15 da Lei nº 8.036/90, apenas verbas de índole salarial, não há como se cogitar de sua incidência sobre as férias pagas após a cessação do contrato de trabalho, ante o inequívoco caráter indenizatório inerente à parcela. Embargos não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-246.850/96.3, em que é embargante ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA FILHO e embargada ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS.

A e. 3ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, no tocante à preliminar de nulidade do v. acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional, bem como quanto aos descontos previdenciários e fiscais, e, no que tange à incidência do FGTS sobre as férias indenizadas, negou-lhe provimento (fls. 469/473).
Irresignado, o obreiro interpõe recurso de embargos para a e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (fls. 475/482). Renova a argüição de nulidade da v. decisão regional, aduzindo que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não restaram explicitados quais os elementos de prova que embasaram a limitação do período de vínculo empregatício. Aponta como violados os artigos 896, alínea "c", da CLT, e 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição. Insurge-se, outrossim, quanto ao não-conhecimento de sua revista no tocante aos descontos previdenciários e fiscais, aduzindo que não cabe à Justiça do Trabalho determinar a incidência dos referidos descontos. Traz aresto a confronto. Por fim, sustenta ser devida a incidência do FGTS sobre as férias indenizadas, apontando como contrariado o Enunciado nº 305/TST, cuja aplicação analógica ao caso entende pertinente. Colaciona arestos.
Despacho de admissibilidade à fl. 484.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
Relatados.

V O T O

Os embargos são tempestivos (fls. 474/475), estão subscritos por advogado habilitado nos autos (fls. 13, 466 e 467). Custas pela reclamada.

I - CONHECIMENTO

I.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A e. 3ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, no tocante à preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que todas as questões por ele levantadas em seus declaratórios foram devidamente examinadas pelo v. acórdão de fls. 338/340.
Irresignado, o obreiro interpõe recurso de embargos para a e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (fls. 475/482). Renova a argüição de nulidade da v. decisão do Regional, aduzindo que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não restaram explicitados quais os elementos de prova que embasaram a limitação do período de vínculo empregatício. Aponta como violados os artigos 896, alínea "c", da CLT, e 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição.
Não lhe assiste razão.
Segundo se depreende dos autos, o e. TRT, reformando a r. decisão de primeiro grau, reconheceu a relação de emprego havida entre as partes ora litigantes pelo período compreendido entre agosto e outubro de 1989, valendo-se, para tanto, dos documentos de fls. 190 e 208, determinando a baixa dos autos à MM. JCJ, com vistas ao prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos formulados na exordial (fls. 326/330).
O reclamante, vislumbrando a existência de omissão no julgado, opôs embargos de declaração, postulando fosse examinada a questão relativa à confissão da reclamada, diante do não-cumprimento da determinação judicial no sentido de que fossem apresentados, sob as penas do artigo 359 do CPC, os controles de freqüência de alunos das aulas ministradas no período de novembro a meados de dezembro de 1989 (fls. 333/336). Requereu, outrossim, fosse externado se houve ou não contrato de trabalho no período compreendido entre novembro e dezembro de 1989.
O e. Regional, acolhendo os declaratórios em parte, esclareceu que, no tocante ao pedido de juntada dos registros de freqüência, a reclamada alegou não os possuir, fato que veio a ser confirmado pela prova testemunhal. Destacou, outrossim, ter o reclamante laborado apenas no período relativo aos meses de agosto a outubro e que referida conclusão tem por base o acervo probatório dos autos, em sua totalidade (fl. 339).
Novos declaratórios foram opostos pelo reclamante a fls. 343/346, oportunidade em que postulou fosse indicada a prova documental e testemunhal na qual restou embasada a alegação de que o labor transcorreu apenas até outubro de 1989, sem adentrar os meses subseqüentes. O e. TRT, entretanto, rejeitou-os, conforme se depreende do v. acórdão de fls. 348/350.
Neste contexto, verifica-se a total inexistência de qualquer nulidade, in casu, na medida em que a prestação jurisdicional foi totalmente entregue. O e. TRT foi expresso ao examinar todas as questões relacionadas com o período do liame empregatício, indicando ter concluído pela sua configuração apenas nos meses de agosto a outubro de 1989, com base nos documentos de fls. 190 e 208.
Incólumes, pois, os artigos 896, alínea "c", da CLT, e 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, da Constituição.
NÃO CONHEÇO.
I.2 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A e. 3ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, no tocante à questão dos descontos previdenciários e fiscais, mediante aplicação do Enunciado nº 333/TST (fls. 471).
Irresignado, o obreiro interpõe recurso de embargos para a e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (fls. 475/482). Insurge-se quanto ao não-conhecimento de sua revista no tocante aos descontos previdenciários e fiscais, aduzindo que não cabe à Justiça do Trabalho determinar a incidência dos referidos descontos. Traz arestos a confronto.
Os embargos, entretanto, não merecem ser conhecidos, no particular, na medida em que encontram óbice no Enunciado nº 333/TST.
Realmente, os descontos previdenciários (do artigo 12 da Lei nº 7.787/89 c/c artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 8.620/93, e Provimento nº 3/84 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), assim como o imposto de renda na fonte (artigo 27 da Lei nº 8.218/91 - artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho) são exigíveis em caso de condenação que envolva títulos salariais.
Mesmo que omissa a sentença, legítima sua exigência, porque adstritos exclusivamente à ocorrência de seu fato gerador, por força da natureza cogente das normas que os regulam e de sua própria existência implícita em toda condenação que envolve títulos salariais.
Acrescente-se que o entendimento desta Corte é o de que o Provimento nº 3/84, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, autoriza os descontos previdenciários e o imposto de renda, por ocasião da sentença condenatória.
Registre-se, por fim, que é neste sentido a jurisprudência iterativa, notória e atual da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Precedentes: ROMS-172.528/95, Ac. julgado em 26.8.96, Rel. Min. Luciano de Castilho; ROMS 209.205/95, Ac. 674/96, DJ 25.10.96, Rel. Min. Nelson Daiha; E-RR-13.714/90, Ac. 1695/93, DJ 3.9.93, Rel. Min. José L. Vasconcellos; ROMS-9.796/90, Ac. 0091/92, DJ 8.5.92, Rel. Min. Hélio Regato; E-RR-2.947/89, Ac. 1800/91, DJ 8.11.91, Rel. Min. Cnéa Moreira; E-RR-2.669/87, Ac. 4394/89, DJ 12.9.90, Rel. Min. Aurélio M. de Oliveira.
NÃO CONHEÇO.

I.3 - FÉRIAS INDENIZADAS - FGTS

A e. Turma negou provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, aduzindo ser inviável a incidência do FGTS sobre as férias indenizadas, por não possuírem estas natureza salarial.
Em seus embargos, sustenta o reclamante ser devida a incidência do FGTS sobre as férias indenizadas, apontando como contrariado o Enunciado nº 305/TST, cuja aplicação analógica ao caso entende pertinente. Colaciona arestos.
O paradigma de fl. 482, ao fixar tese no sentido de que as verbas relativas às férias proporcionais pagas pelo empregador, em decorrência de rompimento do contrato de trabalho, possuem natureza salarial e, por isso, sujeitam-se à incidência do FGTS, autoriza o conhecimento dos embargos.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

II.1 - FÉRIAS INDENIZADAS - FGTS

Discute-se, in casu, a natureza jurídica das férias proporcionais, para fins da incidência ou não do FGTS. Sustenta o reclamante a natureza salarial da parcela, tendo por devida a contribuição para o Fundo.
Razão, contudo, não lhe assiste.
Dispõe o artigo 148 da CLT, verbis:

"Art. 148. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449".

Vê-se, pois, que, de acordo com a legislação consolidada, somente nas hipótese do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, terão as férias devidas após o término da relação de emprego natureza salarial.
Vale dizer, nas demais hipóteses, sua natureza jurídica será eminentemente indenizatória, na medida em que o seu pagamento terá por finalidade a reparação de um dano sofrido pelo empregado.
Registre-se, por oportuno, que a verba em questão, tanto possui natureza indenizatória, que a Lei nº 8.212/91, de maneira expressa, ao cuidar do salário-de-contribuição do segurado empregado, exclui de sua incidência as férias indenizadas (art. 28, § 9º, alínea "e").
Neste contexto, considerando-se que o FGTS tem por base de cálculo, segundo o artigo 15 da Lei nº 8.036/90, apenas verbas de natureza salarial, não há como se cogitar de sua incidência sobre as férias proporcionais, ante o seu inequívoco caráter indenizatório.
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto aos temas Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional e Descontos Previdenciários e Fiscais, mas deles conhecer no tocante ao tema Férias Indenizadas - FGTS e, no mérito, ainda por unanimidade, negar-lhes provimento.
Brasília, 3 de maio de 1999.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente no exercício da Presidência

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

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